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fls.

PROC. Nº TST-RR-1536/2006-022-09-00.4

PROC. Nº TST-RR-1536/2006-022-09-00.4

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
RMW/jc/rm

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput,  que “deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei”, não erigiu a submissão da lide à Comissão Paritária como condição prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência.  Ademais, a criação das comissões de conciliação prévia (art. 625-A, da CLT) objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas, por meio da negociação direta. A exigência de submissão da lide à comissão de conciliação prévia constitui na verdade  pressuposto processual negativo, a autorizar, enquanto tal, se oportunize seja sanado o vício decorrente de sua inobservância, na forma do  art. 284 do CPC. A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas as oportunidades de conciliação oferecidas ao longo do processo judicial e diante de sua rejeição pelas partes, cultua o formalismo em detrimento da finalidade da norma consolidada. Precedentes de Turmas e da SDI-I/TST.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº TST-RR-1536/2006-022-09-00.4, em que é recorrente NILO DA SILVA DUTRA e são recorridos ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DE SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO PARANÁ  - OGMO e TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão das fls. 337-46, deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas, acolhendo a preliminar de ausência sujeição da demanda à Comissão Paritária e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Opostos embargos de declaração (fls. 349-51), estes não foram acolhidos (fls. 354-6).
O reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 358-65, em que se insurge contra a extinção do processo sem resolução do mérito. Aponta violação do art. 5º, XXXV, da Lei Maior e divergência jurisprudencial.
Apresentadas contra-razões (fls. 369-82).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, forte no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (fls. 357-8), representação regular (fl. 9) e desnecessário o preparo (fls. 347).
2. pressupostos INtrínsecos

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT.
A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas, acolhendo a preliminar de ausência sujeição da demanda à Comissão Paritária, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consignou, verbis:

“COMISSÃO PARITÁRIA
O Réu insurge-se contra a conclusão tomada na r. sentença, que indeferiu o pedido de extinção da demanda, para que fosse submetida a presente demanda ao prévio crivo da comissão paritária, prevista no artigo 23, da Lei n° 8.630/93.
Com razão.
Após criterioso estudo sobre a matéria, desenvolvido pelo Eminente Juiz Arnor Lima Neto, esta E Turma, por unanimidade, acompanhou seu entendimento Peço venia para reproduzir suas razões, com adaptações ao caso em análise, em destaque.
Trata-se de ação trabalhista onde os Autores narram na inicial que a o Réu vem agindo em contrariedade com o art 7o, incisos, VI, XIV, XVI, da Constituição Federal e artigos 66, 67, 71, 137 e 468 da CLT, todos relacionados à jornada, labor extraordinário, descanso intrajornada e entre jornadas, descanso semanal e fruição de férias, e ainda, supressão de horas extras. No caso vertente, o pleito do Autor se refere a todos elencados, exceto, supressão de horas extras Ao defender-se o Réu invocou preliminares, sustentada na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a presente ação foi interposta apenas em face do OGMO/PR, quando os operadores também deveriam compor o polo passivo da lide, uma vez que solidariamente responsáveis pela remuneração devida aos trabalhadores avulsos, nos termos do art 19 da Lei n° 8 630/93, também invoca sua ilegitimidade de parte sob os auspícios do art 22 da referida Lei n° 8 630/93, e, finalmente, argumenta que a falta de manifestação da Comissão Paritária sobre a questão posta em liça, conforme art 23, ainda da mesma Lei n° 8 630/93, impõe a extinção do processo sem conhecimento do mérito.
No mérito, refutou os pedidos formulados enfatizando que ante as peculiaridades da atividade, a remuneração, a definição de funções, a composição dos turnos e as demais condições do trabalho portuário avulso, independem da vontade e do arbítrio do OGMO ou dos operadores portuários, mas sim, devem observar as negociações entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários, conforme expressamente preceitua o art 29 da Lei n° 8 630/93.
A decisão recorrida repeliu as preliminares, acolheu a prescrição qüinqüenal e, no mérito, deferiu em parte o pedido.
Em seu recurso ordinário, o Réu reafirma sua ilegitimidade passiva ad causam e pede a extinção do processo sem conhecimento do mérito Renova as argüições de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim insiste em sua ilegitimidade passiva ad causam Também alega afronta aos art 18 e 19 da Lei n° 8 630/93. Por derradeiro, requer a modificação do julgado no tocante à prescrição e a total rejeição do pedido.
As preliminares fundadas na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como de ilegitimidade passiva não se sustentam, pois há responsabilidade solidária entre o OGMO e os operadores portuários, vedada a invocação do benefício de ordem, por força do disposto no art 19, Parágrafo 2º da Lei n° 8 630/93, com relação à remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
Na responsabilidade solidária entre devedores cada um responde pela totalidade da obrigação, e, sendo assim, o trabalhador portuário avulso pode exigir e receber de um ou de ambos, parcialmente ou totalmente a dívida comum.
Desse modo, resulta claro que, sendo o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário solidariamente responsável com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, é permitido que as ações trabalhistas sejam ajuizadas tendo estes como litisconsortes passivos ou unicamente em face deste (OGMO).
Quanto à questão fundada na ausência de submissão do dissídio à Comissão Paritária, conforme determinado pelo art 23 da Lei n° 8 630/93, importa pesquisar sobre a conveniência e a adequação constitucional da incidência do instituto da solução dos conflitos pela intervenção de terceiro diverso ao Estado também no âmbito das relações do trabalho portuário avulso.
O trabalho portuário e a utilização da mão-de-obra avulsa nos portos brasileiros revestem-se de singulares características Suas especificidades nos levam a um contexto totalmente diverso daquele encontrado noutras atividades laborais, notadamente naquelas em que se configura a típica relação empregatícia, desaguando numa conceituação legal específica e em "jargões" adstritos aos portos, como, por exemplo, os termos estiva, capatazia, conexo, peação, despeação, faina, terno, lingada, rechego, porto organizado, parede, operação portuária, operador portuário, instalações portuárias de uso privativo, entre outros (Estiva é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo - art 57, par 3º da Lei n 8630/93 Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário - art 57, par 3º da Lei n. 8630/93 Anotação feita por Francisco Edivar Carvalho, Texto Publicado ín Doutrina, Juz Navigandi - Porto Organizado o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária ( art. 1º, § 1º, I da Lei 8 630/93); Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias correntes, quebra-mares, eclusas, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta lei ( Art 1º, § 1º, IV da Lei 8.630/93). Toda essa área é delimitada por ato do Ministério dos Transportes. Instalações portuárias de uso privativo a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e/ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário (art 1º, § 1º, V da lei 8 630/93); Operação portuária a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários ( art 1º, § 1º, II da Lei 8 630/93), Operador portuário a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado ( art 1º, § 1º, III da Lei 8.630/93); Peação amarrar, fixando a carga nos porões ou conveses para evitar sua avaria pelo balanço da embarcação, Faina execução de um serviço ou movimentação de uma carga, Terno uma equipe de trabalho por porão, Lingada juntada de mercadorias para içamento por guindaste, Rechego ajuntar ou espalhar a carga, distribuindo-o uniformemente no porão, Berço de atracação ao longo do cais, cada uma das divisões destinados à atracação de navios. Por exemplo, no porto de Santos existem, aproximadamente, 60 berços, ou seja, comporta 60 navios atracados NM. Navio Mercante Parede Local de chamada dos trabalhadores avulsos).
E, como se sabe, o trabalho avulso centra-se na eventualidade, na ausência de subordinação, na curta duração da prestação laborai e nos múltiplos demandantes dessa mão-de-obra Tem como característica a descontinuidade do labor, a prestação de trabalho simultaneamente a várias tomadores de serviços, dia-a-dia ou, dependendo da função assumida na equipe, ao longo da operação agenciada pelo operador portuário,
Não há dúvida que o trabalho avulso é uma modalidade de trabalho eventual ofertado a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles, antes intermediado pelo Sindicato e atualmente pelo OGMO, não estando o trabalhador subordinado nem à pessoa a quem presta serviços, muito menos ao intermediário, que apenas arregimenta a mão-de-obra e paga aos prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas. O avulso não presta serviços com pessoalidade, pois o trabalhador pode ser substituído por outra pessoa. Ao tomador não interessa normalmente que o serviço seja feito por determinada e específica pessoa, mas que o trabalho seja realizado. Pouco importa quem irá fazer o trabalho A relação, portanto, não é intuito personae (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 12ª Ed São Paulo Atlas, 2000, p 154, DELGADO, Maurício Godinho, Curso de direito do trabalho, 3a ed São Paulo LTr, 2004, p 341).
A propósito, não se pode esquecer a regra contida no art 20 da Lei n° 8 630/93, que cuidou expressamente de afastar qualquer possibilidade de existir vínculo entre o OGMO e os trabalhadores portuários avulsos, pelo exercício das prerrogativas daquele órgão, enumeradas nos artigos 18 e 19 do referido diploma legal.
Não é demais lembrar também que a igualdade de direitos estabelecida no art 7º, XXXIV, da CF/88, não chegou a lhes conferir a condição de empregados nos termos do art 3º, da CLT, e isto, sem dúvida alguma, em razão das peculiaridades próprias da atividade, conforme já anotado.
Mas, para entendermos a atual regulação dos portos brasileiros é necessário não esquecermos como se constituíam as bases do trabalho portuário até o advento da Lei n° 8 630/93, e, principalmente, termos em mente que a atual regra constitui uma ruptura radical com o passado (Conforme Arnaldo Bastos Santos Neto e Paulo Sérgio Xavier Venturini, assinalam na obra "O trabalho portuário e a modernização dos Portos", Juruá, 2000, pág 11/12. "A revolução científico-técnica fez com que, nos portos, instalado numa cabine climatizada, um trabalhador especializado passasse a fazer o trabalho de 50 ou 100 homens, apenas apertando botões. O porto, onde os estivadores saíam dos porões dos navios com sacos de 60 quilos às costas, como formigas carregando imensas folhas, foi substituído pelo porto dos contêines, imensos cofres de aço de 07 (20 pés, apropriado para cargas pesadas e com pouco volume), e 14 metros (40 pés, apropriado para produtos leves e com maior volume), aptos a abrigar 21 e 27 toneladas de carga respectivamente, transportados por guindastes eletrônicos computadorizados, por pontos rolantes gigantescas, por incríveis maquinismos ultramodernos que tornaram a força do braço humano um item obsoleto ").
Assim, a regulamentação introduzida pela Lei n° 8 630/93 disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e instalações portuárias, onde se inclui o trabalho portuário do trabalhador avulso, alicerçando-se sobre novos conceitos que impõem, ainda que se enfrentem resistências, profundas transformações, restringindo a participação desses trabalhadores nas operações portuárias e transferindo aos operadores portuários, através dos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (art 18), as prerrogativas da gestão da atividade avulsa, que antes incumbiam às entidades sindicais do gênero.
Conquanto a resistência sindical dos trabalhadores avulsos, pela manutenção do status quo ante*, a modernização tecnológica é, historicamente, sempre um fato irreversível, sendo hoje ainda mais acentuada sob a ofensiva da doutrina neoliberal globalizada, somada ainda às distorções e ao anacronismo do regime que vigoravam nos portos brasileiros, os quais elevam, sobremaneira, o custo das operações portuárias, diante dos avanços que se verificavam no trabalho portuário mundial (*Conforme anotam Mathias G H Von Gyldenfeldt e Juliana Bracks Duarte, "Os Sindicatos, entretanto, não se conformam com essa alteração, pois não querem perder a liderança, o privilégio e a exclusividade na alocação de mão-de-obra portuária Além disso, especula-se, bastante, sobre a possível e crescente corrupção nessa atividade, uma vez que alguns dirigentes sindicais, para indicar sempre os mesmos trabalhadores, acabariam exigindo deles o pagamento de uma "comissão" ou um "percentual" sobre a remuneração recebida É, portanto, para tentar moralizar e democratizar a escalação, que os Tribunais Trabalhistas estão fazendo cumprir a lei, também na prática"- Justiça do Trabalho - HS Editora - Caderno de Direito Previdenciário).
Conforme assinalam Arnaldo Bastos Santos Neto e Paulo Sérgio Xavier Venturini:
"As representações dos trabalhadores avulsos portuários, que outrora muito representaram nas lutas trabalhistas nacionais, aferraram-se na manutenção de um regime francamente anacrônico e perderam a possibilidade de influir de maneira mais equilibrada nas definições de uma política portuária capaz de contemplar os distintos interesses do cais A conquista do monopólio no fornecimento de mão-de-obra, significativo para os trabalhadores portuários, degenerou numa introversão corporativa, em que os interesses dos portuários entraram em colisão com os interesses da sociedade, na medida em que portos ineficientes encarecem e dificultam as nossas exportações" (p 15, ob cit) (O monopólio do fornecimento de mão-de-obra pelos sindicatos não foi administrada de forma democrática, como indicam os casos dos "bagrinhos" e do nepotismo da "escolha" dos novos filiados. Como o sindicato possuía a prerrogativa de determinar a escala dos trabalhadores que iriam compor uma determinada turma, por vezes o fazia escalonando trabalhadores em excesso, levando alguns a ganharem sem trabalhar Interessados em manter ganhos por vezes exagerados que se assemelham a privilégios reprováveis, os sindicatos dos avulsos não tinham como justificar perante a sociedade a manutenção de um sistema carcomido e mal gerenciado" (Arnaldo Bastos , ob cit, pp 15/16)).
Assim, essa situação foi alterada com o advento da Lei de Modernização dos Portos, Lei n° 8 630/93, que, ao criar o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra Portuária Avulsa, encerrou com a exclusividade sindical no fornecimento da força de trabalho avulsa portuária, observando-se, contudo, que o fim do monopólio da mão-de-obra não dissolve os sindicatos, nem os esvazia, principalmente se considerarmos sua importante prerrogativa de negociar com os operadores portuários, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, dentre outras questões, inclusive a composição dos ternos, a remuneração das fainas e a definição das funções como forma de adequação das operações portuárias à realidade de cada porto.
De modo que, com a nova lei de modernização dos portos, os arts 254 a 292 da CLT, disciplinadores dos serviços de estiva e capatazia, bem como outros dispositivos legais específicos para o trabalho portuário foram expressamente revogados pelos arts 75 e 76 da Lei n° 8 630/93
Conforme assinala Francisco Edivar Carvalho, relativamente á mão-de-obra avulsa, a nova lei determinou que além da diretoria executiva e do conselho de supervisão, o OGMO deve ter, ainda, uma comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos preceitos contidos nos arts 18, 19 e 21 da Lei n 8630/93, estabelecendo, ademais, que em caso de impasse, as partes, de comum acordo devem escolher um árbitro para solução do conflito que proferirá laudo arbitrai com força normativa independentemente de homologação judicial (Trabalho portuário avulso - antes e depois da lei de Modernização dos Portos, São Paulo, LTr 2005, p 24).
De fato, o art 23 da Lei n° 8630/93, dispõe que:
"Art 23 Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts 18, 19 e 21 desta lei 
§ 1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. 
§ 2º Firmado o compromisso arbitrai, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitrai proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial " (grifo nosso)
Por sua vez, o art 18, da Lei n° 8 630/93, que trata da constituição do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, em seu inciso VII, atribuiu a este a finalidade de arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
Assim sendo, certamente que o acesso à Justiça do Trabalho para os trabalhadores portuários avulsos não está vedado, por força do que dispõe o art 5º, XXXV da CF, mas, não se pode negar também que diante do disposto pelo art 23 da Lei n° 8 630/93, impõe-se a exaustão dos procedimentos extrajudiciais para a solução dos litígios decorrentes da arrecadação e repasse da remuneração desses trabalhadores, sob pena de se negar vigência à norma específica.
A especialidade do trabalhador portuário avulso, que, como já se disse, não se prende a um contrato subordinado de emprego, e, ainda, a própria natureza do trabalho por eles desenvolvido, além das especificidades próprias da tríplice relação trabalhador avulso, Órgão Gestor e os Sindicatos da categoria, no nosso sentir, por si já justifica a previsão legal no sentido de impor a constituição de uma Comissão Paritária para a solução dos litígios daí emergentes. Não se pode olvidar, também, que tais Comissões podem revelar-se, assim como as Comissões de Conciliação Prévia previstas pelo art 625-D, da CLT, como importante fator de desafogo da Justiça do Trabalho, que em face do excessivo número de processo que por ela tramitam, não pode atender às necessidades de rápida prestação jurisdicional.
A submissão dos litígios à Comissão Paritária que deve ser instituída por força da Lei n° 8 630/93, como uma forma de conciliação anterior ao acesso para o judiciário, justifica-se como uma real possibilidade de solução rápida e consensual da divergência, sem o acirramento de ânimos que uma contenda judicial naturalmente provoca (SUSSEKIND, Arnaldo, Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo, LTr 2000, p 1316.).
Com o advento da Lei n° 8 630/93, a solução de litígios no contexto do trabalho portuário está, assim, afeta originariamente à comissão paritária que deve ser constituída no âmbito do OGMO (art 23).
De modo que, diante dicção imperativa do preceito legal, a atuação das Comissões Paritárias para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas a que se refere o arts 18, 19 e 21 da Lei n° 8 630/93, antes do ajuizamento de qualquer demanda trabalhista, e, afinal, o exaurimento do procedimento previsto no § 1º, em caso de impasse, parece constituir pressuposto processual inarredável, sob pena de, como já se disse, negar vigência ao texto legal específico. (Em caso de impasse a Lei n 8 630/93, no art 23, § 1º, dispõe que as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. Para Benjamim Shieber, professor de Direito do Trabalho em Luisiana (EUA), citado por Arnaldo Bastos na obra já referida, a arbitragem tem como vantagem principal o fato de as partes poderem escolher o árbitro Como conseqüência desta faculdade de escolha os árbitros procuram ser imparciais. Além disso, a arbitragem dura pouco em relação a um processo judicial, é menos formalista, podendo até mesmo dispensar o auxílio do advogado, e é bem mais barata A arbitragem está regulada na nossa legislação pela Lei n 9 307, de 23 09 96. Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo por uma das partes.).
Reforça este entendimento o decidido por unanimidade no AIRR - 22396/2002, 3a T do C TST, Relatora a Ministra Wilma Nogueira de A Vaz da Silva:
"Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Portuário OGMO Comissão Paritária Lei 8 630/93 Com o advento da Lei n 8630/93, a solução de litígios no contexto do trabalho portuário está afeta originariamente à comissão paritária constituída no âmbito do OGMO (órgão gestor de mão-de-obra), prevendo-se, em caso de impasse, que as partes recorram à arbitragem de ofertas finais. O acesso à Justiça não é vedado, mas pressupõe a exaustão dos procedimentos extrajudiciais, nas instâncias conciliatórias das comissões prévias, sob pena de se negar vigência à norma específica. No caso o agravante descumpriu o art 23 da referida Lei n 8630/93, consolidado no art 625-D da CLT, daí resultando a extinção do processo sem julgamento do mérito. E por se tratar de exigência prevista em lei, não há como extrair de sua observância em juízo violação do artigo 5º, XXXV, da constituição Federal Agravo de Instrumento a que se nega provimento "
Na hipótese dos autos, verificada a existência da Comissão Paritária de que trata o art 23 da Lei n° 8 630/93, conforme dá conta o documento de fls 105/120, composta por três representantes dos operadores portuários e outros três representantes do conjunto de trabalhadores portuários avulsos, e, não tendo sido cumprida a disposição do art 23 da referida Lei n° 8 630/93, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

ACOLHO a preliminar de sujeição do feito à Comissão Paritária, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.” (fls. 338-46)

E acrescentou em sede de embargos de declaração:

“COMISSÃO PARITÁRIA
O autor embarga de declaração, argumentando que o estatuto da comissão paritária dá conta de que esta foi instaurada com objetivo de solucionar questões relativas à problemas disciplinares e condições de segurança das operadoras portuárias. Ressalta que os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 23, da Lei n° 8.630/90 afrontam o direito de ação previsto no inciso XXXV, do artigo 5º, da CF, além de que a referida Lei não dispõe sobre a obrigatoriedade de se submeter previamente a pretensão do empregado à comissão paritária.
Ao contrário do que entende o embargante, não há qualquer omissão no v. Acórdão, eis que foram rebatidas e analisadas todas as questões apontadas pelas partes como relevantes para o deslinde da causa, tendo-se inclusive feito menção de que as comissões paritárias, objeto de discussão revelam-se, "assim como as Comissões de Conciliação Prévia previstas pelo art 625-D, da CLT, como importante fator de desafogo da Justiça do Trabalho, que em face do excessivo número de processo que por ela tramitam, não pode atender às necessidades de rápida prestação jurisdicional" (fl 345)
Com o advento da Lei n° 8 630/93, a solução de litígios no âmbito do trabalho portuário está afeta originariamente à comissão paritária, que deve ser constituída no âmbito do OGMO (art. 23), constituindo obrigação legal para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 21 da Lei n° 8.630/93, antes do ajuizamento de qualquer demanda trabalhista, com o exaurimento do procedimento previsto no § 1º, constituindo pressuposto processual inafastável. 
Por fim, ressalto que o acesso à Justiça do Trabalho para os trabalhadores portuários avulsos não está vedado (art 5º, XXXV da CF), eis que, diante do disposto no art. 23 da Lei n° 8.630/93, impõe-se o exaurimento dos procedimentos extrajudiciais para a solução dos litígios decorrentes da arrecadação e repasse da remuneração desses trabalhadores, sob pena de se negar vigência à norma específica.
Assim, REJEITO os embargos de declaração da parte autora.” (fls. 354-6)

Inconformado, o reclamante, nas razões de recurso de revista, pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que o art. 23 da Lei 8630/93 “em nenhum momento faz referência à obrigatoriedade de submissão á Comissão Paritária como requisito para intentar ação judicial” (fl. 361). Desse modo, não se trataria de condição da ação. Aponta violação do art. 5º, XXXV, da Carta Magna e divergência jurisprudencial.
O aresto das fls. 362-3, oriundo do TRT da 2ª Região, credencia o conhecimento do recurso de revista, porquanto veicula tese no seguinte sentido:

“AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. LITÍGIO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO PARITÁRIA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA - OGMO. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGALIDADE DO ATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Ilegal, arbitrária e teratológica a decisão do Juiz que extingue o processo sem julgamento do mérito, por não ter o trabalhador portuário submetido a solução do conflito perante a Comissão Paritária do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra. E isso porque a regulamentação do trabalho portuário por meio da Lei nº. 8.630/93 não excluiu a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os Dissídios Coletivos oriundos das relações entre os trabalhadores avulsos e os seus tomadores de serviço, permanecendo íntegra a competência deste Juízo. A previsão contida no artigo 23 da citada Lei dos Portos, enfatizando a arbitragem, não implica o afastamento da competência desta Justiça Laboral para dirimir as controvérsias existentes entre os trabalhadores portuários e os seus tomadores de serviços. Trata-se de forma autônoma da solução do conflito que, se frustrada ou mesmo não utilizada, não impede a possibilidade de solução, por meio da atuação do Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária instituída no âmbito do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra, para solucionar litígio decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 21, da Lei n.º 8.630/93, é uma faculdade de que dispõe para solucionar o conflito de forma autônoma, antes de recorrer ao Judiciário, não constituindo condição da ação, sob pena de afrontar o direito de demandar assegurado constitucionalmente. E qualquer interpretação dada ao parágrafo 1.º, do artigo 23, da Lei n.º 8.630/93, que impeça o trabalhador portuário avulso de pleitear o reconhecimento de seus direitos trabalhistas perante esta Justiça Especializada viola expresso dispositivo constitucional que determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5.º, inciso XXXV). Por conseguinte, a pretensão do autor de corte rescisório do v. aresto rescindendo deve ser julgada procedente, com fundamento no inciso V, do artigo 485 do Código de Processo Civil, ante a expressa violação legal.”.

II. MÉRITO
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT.
A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput,  que “deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei”, não erigiu a submissão da lide à Comissão Paritária como condição prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência.
A Lei 9958/2000, que instituiu no ordenamento jurídico pátrio as Comissões de Conciliação Prévia, acrescentando à CLT os arts. 625-A a 625-H, em absoluto erigiu nova condição à ação trabalhista cuja ausência conduza à automática extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo porque a prévia submissão da lide àquele órgão pressupõe sua existência no âmbito do local da prestação de serviços, não se revestindo, o preceito, até por este aspecto, de  generalidade abarcadora de todas as lides trabalhistas, a ser enfrentado, como tal, à luz do art. 5ª, XXXV, da Lei Maior.
Em qualquer hipótese, vale dizer que se inclina a jurisprudência prevalecente desta Corte no sentido de que a exigência de submissão da demanda trabalhista às Comissões de composição paritária não atenta contra o princípio constitucional de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF.
Na verdade, a criação das comissões de conciliação prévia, como as de composição paritária, objetivou a dinamização da solução dos conflitos trabalhistas via negociação direta. E nessa senda, de obstáculo ao acesso à Justiça de fato não cabe cogitar, presente, como dito, a finalidade da lei de estimular a autocomposição, bem como o de imprimir celeridade à solução de conflitos de interesses facilmente superáveis sem a intervenção do Poder Judiciário, evitando a mobilização de todo o aparato judicial para, em audiência, desde logo ser celebrado acordo.
À luz de tais considerações, é que há de ser compreendida a dicção do art. 625 da CLT:

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. 
 (...)
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. 
§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
(...)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. 

Como emerge do preceito transcrito, é prevista a submissão das demandas às Comissões de Conciliação Prévia, sem que, todavia, se comine qualquer “sanção” para a não-observância do iter estabelecido, o que permite a compreensão de que a exigência em exame constitui pressuposto processual negativo de desenvolvimento válido e regular do processo, a permitir, pela aplicação subsidiária do art. 284 do CPC, seja sanado o vício decorrente de sua inobservância, seja pela concessão de prazo para a tentativa da conciliação extrajudicial no âmbito daquele órgão, acaso existente, seja pela própria conciliação judicial acaso celebrada nas gestões obrigatórias do juízo em tal sentido no curso do processo. A extinção do feito sem resolução do mérito, nesse contexto, reafirmo, consideradas as oportunidades de conciliação oferecidas no trâmite processual e diante de eventual rejeição pelas partes, cultua o formalismo em detrimento da finalidade da norma consolidada.
Ad argumentandum, em reforço, razoável supor que se as partes tivessem conciliado em audiência não estariam as reclamadas a invocar o vício da ausência de submissão à Comissão Paritária para obter a extinção do feito sem resolução do mérito, este já objeto de apreciação em primeiro grau.
Nessa mesma linha, diversos os julgamentos desta Corte, de que expressivos exemplos os ora transcritos:

“RECURSO DE EMBARGOS. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Embargos não conhecidos.” (E-RR - 1994/1999-441-02-00; Min. Relator Aloysio Corrêa da Veiga; DJ - 09/05/2008)

“RECURSO DE REVISTA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA ART. 23 DA LEI Nº 8.630/93 - EXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 23 da Lei nº 8.630/93 tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, militando contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e celeridade processuais. Não há nenhuma determinação de que a submissão do litígio à Comissão Paritária seja condição prévia de admissibilidade de ajuizamento de ação. A lei, com certeza, não criou pressuposto processual. Note-se, ademais, que não há o estabelecimento de nenhuma sanção legal aplicável, caso a questão não seja submetida à Comissão Paritária previamente à interposição da demanda judicial. Oportuno ressaltar que a obrigatoriedade diz respeito, tão-somente, à constituição da Comissão Paritária. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 1743/2006-022-09-00; 1ª Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DJ 27.6.2008)
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O art. 23 da Lei 8.630/1993 não prevê sanção alguma para as hipóteses em que o Empregado não se submete à comissão de conciliação prévia. Logo, o comparecimento do Obreiro à Comissão Paritária é facultativo, ou seja, não constitui uma condição da ação, até porque o direito de ação é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR - 2372/2003-011-02-00; 2ª Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes; DJ 13.6.2008)

“RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA LEI Nº 8.630/93 CARÊNCIA DA AÇÃO A esfera administrativa, a que se refere o art. 23 da Lei nº 8.630/93, é distinta das comissões prévias de conciliação, previstas na Lei nº 9.852/2000. Não é obrigatória, portanto, a submissão ao juízo arbitral. Precedentes desta Corte. (RR - 1279/1999-004-02-85; 3ª Turma; Relatora Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DJ. 06/10/2006)”

“COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às comissões de conciliação prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas ali referidas. Precedentes de Turmas. II - A obrigatoriedade de se submeter a controvérsia à Conciliação de Conciliação Prévia, regulada pela CLT, é hipótese diversa da arbitragem no âmbito dos trabalhadores portuários avulsos, cuja Comissão Paritária detém competência para os litígios decorrentes dos artigos 18, 19 e 21 da Lei dos Portos. Precedentes de Turmas do TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. III Recurso não conhecido.” (RR - 1225/2002-010-05-00; 4ª Turma; Relator Min. Barros Levenhagen; DJ - 03/10/2008)

“RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia , pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente à obrigação de pagar, fazer, dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não-cumprimento de tal disposição venha a constituir-se em requisito para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso a que se dá provimento.” (RR - 553/2003-044-15-00; 5ª Turma; Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda; DJ 27.6.2008)

“RECURSO DE REVISTA. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 472/1998-441-02-00; 6º Turma; Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DJ 18/04/2008)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento dos demais temas do recurso ordinário, como entender direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento dos demais temas do recurso ordinário, como entender direito.
Brasília, 19 de novembro de 2008.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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